O conceito de erro grosseiro para o TCU

O conceito de erro grosseiro para o TCU

20.05.2020

No dia 30 de abril de 2020, a 2ª Câmara do TCU julgou Representação no âmbito do Processo n. 011.679/2015-8, em que foi reportada possível utilização fraudulenta de atas de registro de preços relativas a serviços comuns ou de engenharia gerenciadas por organizações militares de grande porte.

Em síntese, foi realizada pesquisa de preços prévia junto a poucas empresas e com manifesta diferença nos valores em alguns de seus itens, ocasionando grave distorção no orçamento estimativo da Administração, impedindo-a de aferir a vantajosidade real da contratação, atrapalhando os potenciais concorrentes na formulação de suas propostas e acarretando a desclassificação de diversas licitantes nas fases de disputa ao argumento de inexequibilidade da proposta, o que não se coaduna com o art. 15, inciso V e § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e com os arts. 5º, inciso IV, e 7º do Decreto 7.892, de 23/1/2013 e contraria a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União.

No julgamento, a 2ª Câmara considerou inaceitável as falhas relativas ao orçamento, diante do elevado valor envolvido (de mais de R$ 347 milhões), o que impõe cuidado especial por parte dos agentes encarregados da boa e regular condução do certame.

Além disso, ainda segundo a 2ª Câmara, as falhas no orçamento poderiam ter sido facilmente notadas na fase de avaliação dos preços ou na fase de recursos. Está diante, portanto, de erro grosseiro do agente público, a ensejar a aplicação de multa prevista no art. 58, II da Lei n. 8.443/92.

Para tanto, a 2ª Câmara adotou o conceito de erro grosseiro, de que se refere o Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB), como sendo "aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do caso concreto".

Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave. Por fim, vale destacar que o Decreto n. 9.830/2019 definiu, em seu art. 12, §1º, que erro grosseiro é aquele "erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia", conceito que também foi reproduzido no art. 1º da Medida Provisória n. 966/2020.

Confira a íntegra do Acórdão 4447/2020 da Segunda Câmara do TCU no link abaixo.


Por Ana Paula Mella Vicari

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