LC 173/2020 e os concursos públicos

LC 173/2020 e os concursos públicos

22.06.2020

A Lei Complementar n. 173/2020, originada do PLP 39/2020, que entrou em vigor no dia 28 de maio e que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 (Covid-19), além de outras diretrizes, também estabeleceu limitações à realização de concursos públicos e ainda à nomeação de já aprovados.⁣

Conforme art. 7º da Lei, que alterou a redação da LC 101/2000, está vedado por parte de Estados e Municípios vinculados ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 a realização de concurso público (até 31 de dezembro de 2021) e a nomeação de aprovados em concurso público quando i) resultar em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo e ii) resultar em aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.⁣

Tais restrições ainda se aplicam durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo.⁣

E, em decorrência desta previsão, o Congresso Nacional editou o art. 10 da LC 173, que impôs a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020, em todo território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.⁣

Esta regra é aplicável, inclusive, aos concursos estaduais e municipais, bem como os da administração pública direta e indireta, desde que já homologado até o dia 20 de março de 2020, sendo que os prazos voltam a fluir do término do período de calamidade pública.⁣

Há também a obrigação de que os organizadores dos concursos publiquem nos veículos oficiais previstos no edital a suspensão dos prazos de validade dos concursos para efeitos de que todos os candidatos tenham ciência desta normativa geral.⁣

⁣>> Recentemente, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.465), com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da LC 173/2020 que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público.

A entidade sustenta que a norma contraria a autonomia administrativa de Estados e Municípios, além de destcar que o enorme déficit de servidores públicos fiscais tributários, em muitos estados, atingiu a proporção de 50%. Segundo a Federação, alguns estados não realizam concursos públicos desde a década de 1990, outros desde o início dos anos 2000, e que isso tem impacto na arrecadação tributária.

A ação foi distribuída por prevenção ao Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6.447, em que já se questiona dispositivos da LC 173. 

Ainda não houve análise do pedido liminar.

(ATUALIZAÇÃO (10/07/2020): Hoje, o Ministro Alexandre de Moraes julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, inciso IX do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.)


 Por Ana Paula Mella Vicari

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