Anexo IV Cartilha COVID-19

Anexo IV Cartilha COVID-19

18.05.2020

No objetivo de subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões para enfrentamento da pandemia do COVID-19, elaboramos Cartilha com orientações gerais e agora estamos disponibilizando Anexos para tratar de assuntos de forma mais detalhada.

Anexo I tratou sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para reconhecimento estadual e federal.

No Anexo II, sintetizamos as orientações jurídicas quanto à realização de ação de assistência social para distribuição de cestas básicas pelos municípios gaúchos. Para isso, organizamos os tópicos que todo o gestor precisa saber para colocar esta ação em prática, especialmente porque estamos em ano eleitoral. E isso faz com que o gestor precise estar atento às regras especiais.

No Anexo III, destacamos sobre a possibilidade de distribuição dos alimentos adquiridos por meio dos recursos do FNDE para os alunos da rede básica de ensino público no âmbito municipal.

Neste Anexo IV, tratamos da Medida Provisória n. 966/2020, em vigor desde 14 de maio de 2020 e que dispõe acerca da responsabilização de agentes públicos no período de combate ao COVID-19. O texto da MP 966/2020 prevê que somente poderão ser ser responsabilizados os agentes públicos, nas esferas civil e administrativa, que agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ouindiretamente, ao enfrentamento da emergência pública decorrente da pandemia do COVID-19 e ao combate aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes.

Nosso objetivo é ajudar os gestores nessa tomada de decisão para que, no futuro, não sejam penalizados por alguma falha ou irregularidade neste período.

Acesse o Anexo IV pelo link abaixo.


 Por Ana Paula Mella Vicari e Maurício Andorffy de Souza

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