Anexo III Cartilha COVID-19

Anexo III Cartilha COVID-19

06.05.2020

No objetivo de subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões para enfrentamento da pandemia do COVID-19, elaboramos Cartilha com orientações gerais e agora estamos disponibilizando Anexos para tratar de assuntos de forma mais detalhada.

Anexo I tratou sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para reconhecimento estadual e federal.

No Anexo II, sintetizamos as orientações jurídicas quanto à realização de ação de assistência social para distribuição de cestas básicas pelos municípios gaúchos. Para isso, organizamos os tópicos que todo o gestor precisa saber para colocar esta ação em prática, especialmente porque estamos em ano eleitoral. E isso faz com que o gestor precise estar atento às regras especiais.

E, neste Anexo III, discorremos sobre a possibilidade de distribuição dos alimentos adquiridos por meio dos recursos do FNDE para os alunos da rede básica de ensino público no âmbito municipal. Isso porque o art. 21-A da Lei Federal n. 13.987/2020 (originada pelo PL n. 786/2020), que alterou a Lei Federal n. 11.947/09, tratou desta hipótese e permitiu a distribuição aos pais e responsáveis dos estudantes matriculados na rede pública de ensino.

Neste Anexo, ainda tratamos da Resolução n. 02/2020 CD/FNDE que regulou tal distribuição na forma de kits, levando-se em consideração a faixa etária do estudante, o número de refeições por dia que o estudante faria se estivesse na escola e, por último, o número de dias que o kit deverá atender, a critério do município.

Nosso objetivo é ajudar os gestores nessa tomada de decisão para que, no futuro, não sejam penalizados por alguma falha ou irregularidade neste período.

Acesse o Anexo III pelo link abaixo.


 Por Ana Paula Mella Vicari e Maurício Andorffy de Souza

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