Anexo I Cartilha COVID-19

Anexo I Cartilha COVID-19

13.04.2020

Após a disponibilização da CARTILHA COVID-19 RS, elaboramos o ANEXO I que trata sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para reconhecimento estadual e federal.

Quais são as principais normas a que o gestor deve estar atento? 

Quais são os requisitos para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública? 

E quanto ao reconhecimento federal e estadual, quais são seus efeitos e como se dá o procedimento?

Estas são algumas das dúvidas que procuramos responder de forma clara e objetiva no ANEXO I, disponibilizado no PDF abaixo.

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